Nota Fiscal Animal terá 55 sorteios ao mês para as entidades

A partir de 1º de setembro fica valendo apenas o novo sistema do Programa da Nota Fiscal Paulista (que inclui a Nota Fiscal Animal instituída pela Lei 14.726/2012 do deputado estadual Feliciano Filho).  Saem de cena as urnas colocadas em estabelecimentos comerciais pelas ONGs e entra em funcionamento a doação das notas fiscais apenas por um aplicativo no celular ou entrando no site do programa por um computador.  "Toda essa alteração é uma grande mudança de paradigma na forma de as ONGs arrecadarem," explicou o deputado Feliciano.

Para compensar a queda na arrecadação das notas pelas urnas, que é o maior receio dos protetores de animais, haverá reserva de 60% dos créditos exclusivamente para as ONGs e sorteio de 55 prêmios por mês para 55 diferentes entidades totalizando um milhão de reais (sendo o primeiro sorteio já em outubro).

“As mudanças foram necessárias porque 70% da captação estava sendo feita de forma irregular, além do roubos das urnas e urnas falsas. Havia muita fraude e isso acaba prejudicando o repasse para as ONGs que agora, com o novo sistema, não terão mais que cadastrar 20 mil notas para obter cerca de 10 mil reais. As ONGs precisarão de poucas notas para obter o mesmo que obtinham com milhares de notas”, disse Carlos Ruggieri, coordenador do Programa da Nota Fiscal Paulista durante o workshop “Mudança na Nota Fiscal Paulista” na Assembleia Legislativa de SP, dia 17 de maio, direcionando às ONGs, promovido pelo deputado Feliciano Filho.

Ruggieri também explicou que é crime cadastrar NF de quem não doou espontaneamente, se referindo à coleta de notas sem CPF que são largadas nos balcões de lojas e supermercados, por exemplo. Ele citou que, entre as vantagens do novo sistema, está o fato de que um único cupom pode chegar a valer pouco mais de R$ 200, sendo que na regra antiga é preciso cerca de 300 cupons para se atingir esse valor.

Assim, o foco das ONGs, segundo dele, deve mudar: ao invés de focar notas de grandes estabelecimentos, focar os pequenos, onde há menos pessoas para dividirem o “bolo”. Dessa forma, deve-se exigir nota fiscal de pequenos comércios. “As ONGs devem passar a focar também os consumidores e não mais os estabelecimentos. Terão que fazer um trabalho de convencimento para as pessoas passarem a doar suas notas pelo aplicativo já que a doação poderá ser feita apenas pelo consumidor”, disse.

Uma sugestão dada pelo coordenador foi de que os voluntários das ONGs utilizem as feiras de adoção de animais para criar postos de doação, ou seja, cativar os simpatizantes da causa para o novo sistema via celular e ensinar a essas pessoas o processo de instalação do aplicativo.

No momento, a grande desvantagem do sistema e que tem impedido muitas ONGs de aderirem ao aplicativo é o fato de ficar visível ao consumidor o endereço da entidade, o que pode incentivar o abandono de animais no local. Durante o encontro as ONGs pediram para que o endereço fique invisível.

Está em estudo, segundo Riggieri, a possibilidade de uma ferramenta em que o consumidor permita que todas as suas notas fiscais sejam cadastradas para uma determinada ONG, evitando assim o cadastro de cada uma delas via celular. Essa foi a “possível” solução mais aceita pelos participantes do workshop na Assembleia.

As ONGs têm até 31 de agosto para se adequarem as novas regras, mas o novo sistema já está funcionamento. Veja o manual do APP http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/App%20Nota%20Fiscal%20Paulista%20-%20Manual%20do%20Usu%C3%A1rio_Novo%20Logo_16-05-17.pdf

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SEMINÁRIO DIA 17 DE MAIO P/ ONGs ENSINARÁ NOVO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E CADASTRAMENTO DA NOTA FISCAL PAULISTA ANIMAL

No dia 17 de maio, a partir das 19h, será realizado na ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, um workshop GRATUITO destinado às ONGs de proteção animal para esclarecer as mudanças no Programa da Nota Fiscal Paulista (que abrange a Nota Fiscal Animal) e detalhar o novo sistema de arrecadação de notas fiscais.

Desde que o governo estadual publicou que as urnas coletoras das notas deixarão de existir com o novo sistema a partir de setembro, protetores de animais estão preocupados com uma possível queda nas arrecadações já que a doação de notas passará a ser feita exclusivamente por meio de aplicativo no celular.

Percebendo o clima de insegurança vivido pelas ONGs, o deputado estadual Feliciano Filho, autor da Lei da Nota Fiscal Animal, resolveu promover o seminário para que os protetores possam tirar todas as dúvidas e também treinar o novo sistema de arrecadação. “Toda essa alteração tem uma complexidade técnica muito grande e, com certeza, se constitui numa grande mudança de paradigma na forma das ONGs arrecadarem,” explicou o deputado.

A Nota Fiscal Animal, criada por meio da Lei nº 14.728/2012 , já beneficia 78 entidades de proteção animal em SP. O workshop será conduzido pelo coordenador do Programa da Nota Fiscal Paulista na Secretaria da Fazenda, Carlos Ruggieri. Conforme o governo, as novas medidas foram criadas para evitar fraudes. Além disso, o governo alega que, para equilibrar a queda nas doações feitas por meio das urnas, de todos os créditos do Programa, 60% vão para instituições e 40% para pessoas físicas.

O evento será aberto às ONGs já cadastradas no Programa e também para as que pretendem se cadastrar ou pessoas que querem entender como doar suas notas.

Local do evento: Auditório Paulo Kobayashi (ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de SP – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera – São Paulo/SP), dia 17/05, 19h.

link DO EVENTO https://www.facebook.com/events/294968597612460/

Livro motiva amor e respeito pelos animais de todas as cores e condições físicas

O livro “Ághata Borralheira&Amigos – Tocando Corações”, conta com a participação de diversos animais especiais e visa sensibilizar pessoas de todas as idades para o encanto de animais de todas as cores e condições físicas. Ághata Borralheira é uma gatinha preta que protagoniza clássicos da literatura infantil com uma roupagem nova conduzida por uma linguagem simples e bem-humorada.

Entre os animais reais, exemplos de superação e amor, que participam da obra estão: a gatinha Esperança, que nasceu sem os bracinhos, mas faz tudo que outros gatos fazem; Chi Chi, cachorrinho resgatado de restaurante asiático onde foi mantido por dias pendurado pelas patas; Perninha, cobaia em Universidade mineira por dois meses; Nobel que passou três anos no CCZ de SP antes de ser adotado; Sebastian (cego) e Amelie (de um olho só), Paçoca (paraplégico), Minal Cat (vítima de maus-tratos e sobrevivente de seis cirurgias), Burrito, burrinho abandonado quando idoso e Bartô, o leão mais antigo do Santuário Ecológico Rancho dos Gnomos. Saiba mais em
http://www.anda.jor.br/07/04/2017/animais-que-sao-exemplos-de-superacao-sao-personagens-de-livro e como adquirir o livro em https://www.catarse.me/AghataBorralheiraBook 

O papel do Ministério Público nos crimes contra animais

A proteção animal depende de duas coisas: de quem denuncia os maus-tratos e de quem investiga as denúncias fazendo cumprir as leis. O Gecap – Grupo Especial de Combate a Crimes Ambientais e Parcelamento Irregular do Solo Urbano, que pertence ao Ministério Público de SP, tem recebido cerca de 200 denúncias por mês que se dividem entre dois principais tipos de ocorrência: de maus-tratos não intencionais, quando há negligência geralmente por falta de conhecimento, condições financeiras ou acúmulo de animais e casos cruéis, de violência intencional. Saiba mais em http://www.anda.jor.br/14/04/2017/o-papel-ministerio-publico-nos-crimes-de-maus-tratos-animais

Cães estão há quase uma década no CCZ à espera de um lar

Eles têm quase o mesmo tempo de confinamento que tem de existência a Lei Feliciano que, em 2008, passou a proibir a matança de animais de rua nos CCZs de SP. Foram capturados pela antiga e temível "carrocinha", mas salvos pelo gongo. No entanto, até hoje não conseguiram um lar. Conheça os veteranos do CCZ paulista que recebem ajuda constante de voluntários e têm como único entretenimento, a cãominhada aos domingos. Ajude a mudar a história deles e de muitos outros com adoção, divulgação ou passeando com eles. Leia mais em  http://www.anda.jor.br/17/04/2017/caes-estao-ha-quase-uma-decada-no-ccz 

Como fazer denúncias na Delegacia Eletrônica de Proteção Animal

Agora ficou mais fácil proteger os animais via internet e até mesmo pelo celular em SP. Criada no ano passado pela Lei nº 16.303, de autoria do deputado estadual Feliciano Filho, a DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal http://www.ssp.sp.gov.br/depa, cria um atalho entre o cidadão e a Polícia, poupando as pessoas de irem a uma delegacia. Além disso, fotos, vídeos e testemunhos podem ser anexados à denúncia. 

De dezembro a início de abril a DEPA já recebeu 2.457 denúncias. A média de denúncias na DEPA tem oscilado entre 418 e 750 ao mês: 454 em dezembro, 746 em janeiro, 418 em fevereiro, 750 em março e 89 até a primeira semana de abril. 

É preciso lembrar que não se trata de um B.O (Boletim de Ocorrência), mas de um registro da denúncia, sendo que a Secretaria de Segurança Pública de SP tem até dez dias para dar um retorno sobre o caso. É feita uma análise da ocorrência e, caso a denúncia seja validade, a mesma é encaminhada para a unidade policial responsável. Podem ser feitas denúncias de casos de maus-tratos observados na internet ou redes sociais, mas é necessário enviar as páginas e o máximo de detalhes para uma possível investigação.

“A criação da DEPA foi uma forma de dar voz aos animais. Há muito mais relatos de casos de maus-tratos nas redes sociais do que nas delegacias de polícia. Muita gente deixa de denunciar por falta de tempo, medo de represálias de vizinhos ou medo de não receber a devida atenção numa delegacia. Com a DEPA, o celular vira um escrivão e a pessoa tem seus dados pessoais mantidos em sigilo. Mas vale lembrar que ocorrências emergenciais, em que o animal corre risco de vida, devem ser enviadas ao 190”, explica o deputado.

A vendedora Denise, por exemplo - nome alterado para manter o sigilo da identidade da denunciante - buscou solução para um caso que estava lhe tirando o sono: “Olha, a DEPA funciona, denunciei uma pessoa que mantinha constantemente o cão preso com uma corrente curta e a polícia ambiental foi até o local. Podem denunciar porque a polícia vai sim averiguar o fato. Fiz a denúncia no dia 09/12 e compareceram no dia 27/12. Depois disso o cão passou a ficar solto em boa parte do tempo e, quando preso, com uma corrente bem mais longa”.

Segundo o deputado, como a DEPA  é inédita no Brasil e seu funcionamento é recente, ainda necessita de ajustes: “A Secretaria de Segurança Pública aprimorará o sistema com base nas reclamações e sugestões".

Dez Motivos que fazem da DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal essencial para a causa animal

1)    Evita o constrangimento de ir a uma delegacia

2)    Permite o mapeamento de crimes contra animais ajudando também a salvar vidas humanas já que, segundo estudos, quem tortura animais geralmente é violento com outras pessoas

3)     Agiliza as denúncias de maus-tratos conservando os dados do denunciante em sigilo

4)     Contribui para o fechamento de restaurantes que comercializam carne de cachorro e gato (cujo consumo é proibido no Brasil) e de abatedouros clandestinos

5)     Ajuda a combater o tráfico de animais silvestres e rinhas de cães, canários e galos (proibidas por lei)

6)   Ajuda a fechar criadouros de cães que mantêm fêmeas tratadas como meros objetos, separadas dos filhotes e submetidas a consecutivas crias

7)   Ajuda a tirar da tortura animais mantidos em cordas, correntes ou expostos sob sol e chuva, sem alimento ou água

8)  Recebe vídeos e fotos do fato a ser investigado e dá um retorno sobre o caso após dez dias

9)  Pune locais onde  animais de rua saudáveis e adotáveis estejam sendo eutanasiados uma vez que a Lei Feliciano Filho extinguiu esse método bárbaro de controle da população canina e felina

10)  Pune pet shops que mantêm bichos à venda em condições precárias ou, ainda, que utilizam meios dolorosos para conter animais durante o banho e tosa

Países do Primeiro Mundo adotam lei que já existe em SP desde 2014

Mais um país de primeiro mundo proíbe testes de cosméticos e produtos de higiene pessoal e limpeza em animais. Dessa vez é a Austrália que, até julho, por meio de uma lei sancionada este ano, pretende banir a venda de qualquer produto que tenha sido testado em animais. Em dezembro a Suíça também proibiu oficialmente a venda e importação de cosméticos testados em animais atendendo a medida da União Europeia que determinou o fim gradual da prática a partir de 2013.

No Brasil, a Lei 15.316 do deputado estadual Feliciano Filho, já proíbe desde 2014 o uso de animais em testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes. “Acreditamos que as empresas podem garantir a segurança de seus produtos escolhendo entre milhares de ingredientes existentes que têm uma longa história de uso seguro, juntamente com a utilização de um número crescente de métodos alternativos que não envolvem testes em animais”, afirma o deputado.

A proibição na Austrália inclui desde maquiagens até pastas de dente. Os produtos que já estiverem à venda nas prateleiras não poderão ser retirados, mas haverá uma fiscalização rigorosa para impedir os testes e a venda de novos produtos. Ken Wyatt, Ministro Assistente da Saúde, disse em coletiva para a mídia australiana, que considera este um passo muito importante para o país: “Nós não precisamos mais testar cosméticos em animais e muitos países, incluindo a União Europeia, já proibiram o uso de ingredientes cosméticos testados em animais”.

A lei paulista prevê que diversos produtos não podem ser testados em animais. Dentre eles: cremes, máscaras de beleza, tintas capilares, bases, pós, batons e desodorantes. A pena para quem desrespeita a norma é monetária e aplicada tanto para a instituição que não acatou a legislação quanto o profissional que desenvolve o produto. A empresa pode ainda ter suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.

“Métodos alternativos sem animais representam a técnica mais recente que a ciência tem a oferecer, tendo sido cuidadosamente avaliados pelas autoridades públicas em vários laboratórios para confirmar que os resultados podem prever os efeitos em pessoas de maneira confiável. Já os animais em laboratório podem responder de maneira muito diferente dos humanos quando expostos aos mesmos produtos químicos.”, diz o deputado.

Veja a Lei na íntegra em http://felicianofilho.com.br/leis/lei-no-15-316-de-23012014-proibe-a-utilizacao-de-animais-para-desenvolvimento-experimento-e-teste-de-produtos-cosmeticos-e-de-higiene-pessoal-perfumes-e-seus-componentes-e-da-outras-providencia/

Seminário para ONGs entenderem mudanças na Nota Fiscal Animal

No dia 17 de maio, a partir das 19h, será realizado na Alesp – Assembléia Legislativa de São Paulo, um worshop gratuito destinado às ONGs de proteção animal para esclarecer as mudanças no Programa da Nota Fiscal Paulista (que abrange a Nota Fiscal Animal) e detalhar o novo sistema de arrecadação de notas fiscais.

Desde que o governo estadual publicou que as urnas coletoras das notas deixarão de existir com o novo sistema a partir de setembro, protetores de animais estão preocupados com uma possível queda nas arrecadações já que a doação de notas passará a ser feita exclusivamente por meio de aplicativo no celular.

Percebendo o clima de insegurança vivido pelas ONGs, o deputado estadual Feliciano Filho, autor da Lei da Nota Fiscal Animal, resolveu promover o seminário para que os protetores possam tirar todas as dúvidas e também treinar o novo sistema de arrecadação. “Toda essa alteração tem uma complexidade técnica muito grande e, com certeza, se constitui numa grande mudança de paradigma na forma das ONGs arrecadarem,” explicou o deputado.

A Nota Fiscal Animal, criada por meio da Lei nº 14.728/2012 , já beneficia 78 entidades de proteção animal em SP.  O workshop será conduzido pelo coordenador do Programa da Nota Fiscal Paulista na Secretaria da Fazenda, Carlos Ruggieri. Conforme o governo, as novas medidas foram criadas para evitar fraudes. Além disso, o governo alega que, para equilibrar a queda nas doações feitas por meio das urnas, de todos os créditos do Programa, 60% vão para instituições e 40% para pessoas físicas.

O evento está aberto as ONGs já cadastradas no Programa e também para as que pretendem se cadastrar.  Local do evento: Auditório Paulo Kobayashi (ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de SP – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera – São Paulo/SP)
Mais informações: felicianofilho@al.sp.gov.br / (11) 3886-6534